Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional do Ministério Público Secretaria da Segurança Pública

  Página Principal
  Artigos Jurídicos
  Atos Administrativos
  CEJUR - PC
  Estrutura
  Entrevistas
  Jurisprudência
  Legislação
  Links Policiais
  Links Jurídicos
  Ministério Público
  Notícias
  Poderes
  Fale Conosco

 

WEBMAIL
 
Manifestações

 

PROCESSO nº. 26704412
INTERESSADA: 6ª Delegacia Regional de Polícia
ASSUNTO: Seguro obrigatório de DPVAT e o seu registro policial

 

MANIFESTAÇÃO nº. 120/2005.

 

A Lei federal nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 5º, § 1º, alínea “a”, exige o registro de ocorrência policial para o pagamento da indenização do seguro obrigatório de DPVAT; portanto, a Polícia Civil deve registrar o fato, ainda que seja atípico ou, em sendo típico e de ação penal condicionada à representação, o requerente não tenha interesse na persecutio criminis e, por conseqüência, não a autorize, devendo, nestes casos, de tudo fazer-se anotação no próprio boletim.

 

É a manifestação, sub censura.

 

Encaminhem-se os presentes autos à Chefia de Gabinete para que o assunto aqui tratado seja submetido à apreciação do Sr. Diretor-Geral.

 

GERÊNCIA JURÍDICA DA DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de junho de 2005.


Kílvio Dias Maciel

Delegado de Polícia

Titular da Gerência Jurídica da Diretoria-Geral da Polícia Civil

 
 
© Copyright 2006 - Polícia Civil - Av. Anhanguera - n. 7.463 - Setor Aeroviário - CEP 74533-010 - Estrutura
Fale Conosco