CEJUR – CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA POLÍCIA CIVIL

 

ATA Nº.: 002

Ata de Reunião

Data:   30 de junho de 2004

Início:  15 horas

Fim: 16h10 

Local:   sala do CSPC, sede da DGPC

 

 

 

 

 

Assunto:

Of. 029/04/AJ

Componentes presentes:

Coordenador – Kílvio Dias Maciel; Wilson Luís Vieira ; Letícia Franco de Araújo

 

 

Componentes ausentes (justificadamente):

Cláudia Rocha, Nilda Limas de Andrade, Rogério Santana Ferreira e Glayson Charlles Rezende Reis

 

Pauta

 

Discussão dos seguintes temas:

a)     no curso da investigação policial, tem o Delegado de Polícia competência para expedir “Termo de Depósito” de objetos vinculados a procedimentos que estão sob sua presidência?

b)     seria viável, nas Delegacias de Polícia goianas, a abolição do registro de ocorrência de fatos atípicos, bem como a expedição de declaração de extravio de documentos pessoais, cartões de crédito, talonários de cheques etc?

 

 

Desenvolvimento dos trabalhos

 

Presidiu a reunião o Delegado Coordenador do CEJUR, Dr. Kílvio Dias Maciel. Iniciaram-se os trabalhos pela discussão do primeiro tema, cuja relatoria havia sido conferida, na primeira reunião, à Delegada Letícia Franco de Araújo. A apresentação do tema foi feita pelo Sr. presidente. O Delegado Wilson Luís Vieira, que, através de requerimento feito ao Sr. Diretor-Geral da Polícia Civil, havia solicitado posicionamento da Polícia Civil a respeito, relatou experiências na vida profissional em que teve dificuldades em proceder à remessa imediata de bens apreendidos ao Poder Judiciário, tendo restado como solução o depósito dos bens em nome de seu detentor. O presidente dos trabalhos leu a parte final do relatório que foi apresentado pela Delegada Letícia Franco de Araújo (Relatório nº 002/04/LFA/CEJUR) acerca do tema, no qual, após análise jurídica da questão, manifestou-se pela legalidade do depósito expedido pela autoridade policial, por analogia com o depósito judicial previsto no CPP, devendo, no entanto, tal expediente ser utilizado como medida excepcional, com as cautelas sugeridas no relatório. Concluiu que o tema ultrapassa o âmbito jurídico, tratando-se de medida de interesse da prática policial, que deveria ser encaminhado à apreciação do CSPC, para que se emitisse norma interna corporis a respeito. Pediu a palavra o Delegado Wilson Luís Vieira, que afirmou acreditar que, além da argumentação constante do relatório, também seria possível admitir-se o depósito com a natureza que lhe confere o Código Civil Brasileiro. O Delegado Wilson pediu vista do relatório e ficou incumbido, pelo presidente dos trabalhos, de realizar estudo complementar sobre o assunto, apresentando relatório na próxima reunião do CEJUR, ainda sem data definida.

Passou-se então à discussão do segundo tema. Pela Delegada Letícia Franco de Araújo foi feita a leitura do relatório por ela elaborado (Relatório nº 001/04/LFA/CEJUR), no qual manifestou-se pelo acerto do CSPC na expedição da Resolução nº 001/04, na qual aboliu-se o registro de Boletins de Ocorrência de fatos atípicos, bem com o registro de declarações de extravio. Razões de ordem jurídica e prática fundamentaram a conclusão, no relatório, de que, não havendo previsão legislativa a obrigar o registro do Boletim de Ocorrência, não há que se proceder ao registro. O relatório foi aprovado à unanimidade, com a observação de que o tema poderá voltar a ser discutido, se assim indicar a rotina de trabalho das Delegacias, diante da modificação imposta pela Resolução nº 001/04.

Data de nova reunião será comunicada a todos os componentes do CEJUR, via ofício.

 

Pendências:

Descrição

Responsável

Data Limite

Estudo complementar sobre o tema: competência de expedição de termo de depósito pela autoridade policial

Wilson Luís Vieira

3a reunião do CEJUR, ainda sem data definida.

 

 

Nada mais havendo a constar da presente ata, mandou o sr. Presidente fosse a mesma encerrada. Foi a ata redigida por Letícia Franco de Araújo, sendo assinada por todos os componentes do CEJUR presentes à reunião a que a presente se refere.

 

Goiânia-Go, aos trinta dias do mês de junho de 2004.